Você perdeu dinheiro com cripto… ou foi a corretora que falhou com você?

A expansão do mercado de criptoativos trouxe consigo não apenas novas oportunidades de investimento, mas também desafios jurídicos relevantes, especialmente no que diz respeito à atuação das corretoras — conhecidas como VASPs (Virtual Asset Service Providers), segundo a  Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal das Criptomoedas.

Nesse contexto, uma distinção fundamental precisa ser feita: a diferença entre o risco de mercado, inerente à volatilidade dos ativos digitais, e a falha na prestação do serviço por parte das plataformas. Essa distinção não é meramente teórica, mas possui efeitos diretos na responsabilização das corretoras e na proteção do investidor.

🔆 Leia também:

PSAVs: o que são as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais e sua regulação no Brasil

O risco de mercado é próprio da dinâmica dos criptoativos. Oscilações bruscas de preço, perdas financeiras e incertezas fazem parte da natureza desse tipo de investimento e devem ser assumidas pelo investidor de forma consciente. No entanto, não se pode confundir esse risco com situações em que o prejuízo decorre da conduta da corretora, especialmente quando há ausência de transparência ou falha no dever de informação. Nesse ponto, há entendimento judicial, do TJRJ, no sentido de não ser admissível atribuir ao mercado aquilo que resulta de práticas inadequadas do prestador de serviço. Em outras palavras, o investidor pode perder com a variação do ativo, mas não pode ser surpreendido por cobranças obscuras ou retenções injustificadas.

No caso analisado, nos autos da Apelação Cível nº 0802146-93.2022.8.19.0037 –Des(a). Marcos Alcino de Azevedo Torres - julgamento: 14/11/2024 - Decima Primeira Camara de Direito Privado (antiga 27ª Câmara Cível), um investidor que utilizava uma plataforma de criptomoedas e, ao realizar uma operação de saque, teve aproximadamente 90% do valor retido sob a justificativa de cobrança de tarifas. Inconformado, ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, alegando retenção indevida e falta de transparência nas cobranças. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou parcialmente a decisão. O acórdão reconheceu que, embora o mercado de criptoativos envolva alto risco, a corretora falhou no dever de informação ao não demonstrar de forma clara, específica e comprovada a origem e a composição das tarifas cobradas. Destacou-se que a ausência de transparência na discriminação dos custos configura falha na prestação do serviço.

Por outro lado, o Tribunal afastou o pedido de lucros cessantes, entendendo que não houve prova de ganho efetivo que o investidor teria deixado de obter, especialmente diante da volatilidade do mercado.

Ao final, a corretora foi condenada a restituir o valor retido de forma simples e a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, em razão da conduta que ultrapassou o mero aborrecimento.

A lógica do full disclosure se impõe como eixo central dessa relação. As corretoras têm o dever de fornecer informações completas, claras e adequadas sobre todas as condições da operação. Isso inclui não apenas a existência de tarifas, mas a compreensão efetiva de como elas incidem e impactam o resultado financeiro do usuário. A transparência, nesse cenário, deixa de ser um diferencial competitivo e passa a ser uma exigência jurídica. Quando essa transparência não é observada, configura-se falha na prestação do serviço, com potencial de gerar responsabilização objetiva da plataforma.

Além disso, o dever de informar não se limita ao momento da contratação. Ele se projeta também para a execução e até mesmo para o pós-operação. Isso significa que todas as despesas devem ser informadas de forma prévia, incluindo taxas de rede, custos operacionais, comissões e encargos relacionados à segurança das transações. Mais do que isso, após a realização da operação, o usuário tem o direito de receber a discriminação detalhada de cada valor cobrado, com indicação precisa da sua origem e da sua base de cálculo. A simples previsão genérica em contrato ou a alegação de ciência do usuário não são suficientes para cumprir esse dever.

A necessidade de discriminação das despesas operacionais é um dos pontos mais sensíveis nesse tipo de relação. Não se admite a cobrança global ou abstrata, sem a devida individualização dos custos. Cada valor debitado deve corresponder a um serviço efetivamente prestado e previamente informado. Essa exigência é essencial não apenas para garantir a transparência, mas também para permitir que o usuário compreenda o impacto financeiro da operação e, se necessário, questione eventuais abusos. Sem essa clareza, há comprometimento direto do direito de defesa do consumidor.

Outro aspecto relevante diz respeito à especificação dos valores cobrados. Não basta que a corretora informe que existem taxas; é necessário que ela demonstre, de forma concreta, quanto foi cobrado, por qual razão e com base em qual previsão contratual. A ausência dessa especificação pode levar ao reconhecimento de falha na prestação do serviço, especialmente quando há retenções expressivas de valores sem justificativa clara.

Esse cenário reforça a superação do antigo princípio do caveat emptor — segundo o qual caberia ao consumidor se proteger por conta própria. Nas operações com criptoativos, marcadas por alta complexidade técnica e assimetria informacional, o dever de informação é qualificado e ativo. Cabe à corretora garantir que o usuário compreenda plenamente os termos da operação, não sendo suficiente disponibilizar informações de forma genérica ou de difícil acesso.

Diante disso, o risco de mercado permanece sob responsabilidade do investidor, mas a transparência — ou a falta dela — é um risco que recai exclusivamente sobre a corretora. A exigência de informação prévia, clara e completa, a discriminação detalhada das despesas operacionais e a especificação objetiva dos valores cobrados deixam de ser meras boas práticas e passam a constituir elementos essenciais de validade da prestação do serviço.

Nesse novo ambiente regulatório e jurisprudencial, modelos de negócio baseados em opacidade tendem a ser cada vez mais questionados, abrindo espaço para uma atuação mais responsável, transparente e alinhada à proteção do investidor.

Acompanhe a página para compreender os riscos jurídicos envolvidos porque, no mercado financeiro, nada é fácil: alguém sempre paga o processo.

✅ INVI$TAMM