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Agências de Rating: Quem paga pela nota?

Foto do escritor: Alexander M Marques (AMM)
Alexander M Marques (AMM)
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7 min de leitura

AGÊNCIAS DE RATING são entidades especializadas que avaliam a capacidade de governos, bancos e empresas de cumprir suas obrigações financeiras. Em outras palavras, analisam o risco de inadimplência e atribuem classificações de crédito, geralmente expressas por escalas que vão de AAA, correspondente à mais elevada qualidade de crédito, até categorias especulativas, associadas a riscos significativamente maiores.


Para o investidor, essa classificação funciona como um importante instrumento de análise do risco de crédito. Ela auxilia na avaliação da capacidade de pagamento do emissor ou da obrigação financeira, mas não representa uma garantia de recebimento nem elimina outros riscos do investimento, como os de mercado e de liquidez.


Para quem busca captar recursos, uma boa classificação pode ampliar a confiança dos investidores, facilitar o acesso ao mercado de capitais e contribuir para a obtenção de condições de financiamento mais favoráveis, inclusive em relação às taxas de juros.


AGÊNCIAS DE RATING: QUEM PAGA PELA NOTA?

A remuneração das agências de classificação de risco ocorre principalmente por meio de taxas cobradas das empresas, bancos e governos que contratam seus serviços. Também existem receitas provenientes da comercialização de pesquisas financeiras, bases de dados e assinaturas destinadas a investidores institucionais.


O principal modelo de remuneração das grandes agências é conhecido como issuer-pays (quem emite paga). Nesse sistema, o próprio emissor contrata e remunera a agência pela prestação do serviço de classificação de risco. Isso não significa, entretanto, que esteja pagando para obter uma nota específica.


O modelo apresenta um conflito estrutural de interesses: a instituição responsável pela avaliação recebe sua remuneração justamente de quem está sendo avaliado. Essa relação econômica exige mecanismos de governança, independência e transparência para preservar a credibilidade das classificações.


A crise financeira de 2008  dos EUA nos deixou um legado de desconfiança sobre os riscos desse modelo. Naquele período, títulos lastreados em hipotecas de baixa qualidade creditícia receberam classificações elevadas, contribuindo para a percepção equivocada de segurança por parte dos investidores.


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Desde então, a atividade passou a receber maior atenção regulatória em diferentes jurisdições, com o fortalecimento dos mecanismos de supervisão, transparência e controle de conflitos de interesses.


O QUE MUDA NO BRASIL?

No Brasil o assunto mereceu atenção na Resolução CVM nº 9/2020, que passou a normatizar a atividade das agências de classificação de risco de crédito no mercado de valores mobiliários brasileiro. Em  5 de novembro de 2026, a referida resolução foi alterada pela Resolução CVM nº 251, com entrada prevista para  1º de dezembro de 2026. A reforma busca aprimorar a governança das agências, reduzir conflitos de interesses, combater a assimetria informacional e fortalecer a transparência dos procedimentos de classificação.


A norma estabelece salvaguardas adicionais para reduzir os riscos decorrentes da relação econômica entre a agência e a entidade avaliada, como o modelo de remuneração  issuer-pays. A norma também delimita seu campo de aplicação: classificações elaboradas exclusivamente para uso interno e privado de uma instituição não se submetem às mesmas exigências aplicáveis às classificações divulgadas, publicadas ou distribuídas a terceiros.


1. MAIS TRANSPARÊNCIA NA REMUNERAÇÃO DAS AGÊNCIAS

As agências deverão encaminhar anualmente à CVM sua política de preços e a relação discriminada dos valores recebidos por cada classificação de risco, identificando os respectivos emissores.


As informações serão utilizadas pela autarquia para fins de supervisão, sem divulgação pública dos dados financeiros protegidos por sigilo.


A regulamentação também estabelece restrições a práticas comerciais discriminatórias e impede que a remuneração seja vinculada à nota atribuída ou a qualquer outro resultado do serviço.


O objetivo é reduzir a possibilidade de que interesses comerciais interfiram na independência das avaliações.


2. CONSULTA PRÉVIA À ENTIDADE AVALIADA

O relatório de classificação deverá ser encaminhado à entidade avaliada com antecedência mínima de um dia útil, exclusivamente para conferência de informações factuais. A entidade poderá apontar erros materiais, mas não terá poder de interferir na análise técnica ou determinar a nota que deverá ser atribuída. A classificação poderá ser divulgada imediatamente após a manifestação da entidade avaliada, inclusive quando esta confirmar a inexistência de erros factuais.


A agência poderá dispensar a consulta prévia quando apresentar justificativa fundamentada e mantiver documentação comprobatória das razões que impossibilitaram sua realização.


Outro aspecto importante: o relatório deverá informar se a classificação foi alterada depois de encaminhada à entidade avaliada para conferência factual. Essa exigência amplia a transparência sobre eventuais mudanças na nota antes da divulgação ao mercado.


3. CONFLITOS DE INTERESSES E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

A nova regulamentação estabelece critérios mais rigorosos para identificar situações em que a independência da agência possa estar comprometida.


Quando um mesmo acionista ou sócio possuir participação relevante, igual ou superior a 5%, tanto na agência de classificação de risco quanto na entidade avaliada, poderá estar configurado um potencial conflito de interesses, que deverá ser divulgado no relatório. Quando essa participação cruzada atingir 10% ou mais, haverá vedação à emissão ou à continuidade da classificação, conforme as condições estabelecidas na norma.


A regulamentação ressalva determinadas situações envolvendo fundos de investimento diversificados que não exerçam influência significativa sobre a gestão das companhias envolvidas.


4. SAÍDA DE ANALISTAS PARA TRABALHAR NA EMPRESA AVALIADA

Outra situação que merece atenção ocorre quando um analista deixa a agência para trabalhar na entidade anteriormente avaliada ou em parte relacionada a ela. Nessa hipótese, a agência deverá revisar os trabalhos relevantes produzidos pelo profissional nos dois anos anteriores à sua saída. A medida procura identificar eventuais interferências, favorecimentos ou comprometimentos da independência das classificações emitidas durante esse período.


5. INTERESSES FINANCEIROS E VÍNCULOS FAMILIARES

A norma também trata de situações envolvendo interesses financeiros e comerciais relevantes da própria agência, de seus sócios, analistas e demais pessoas envolvidas no processo de classificação em relação à entidade avaliada.


As regras alcançam, conforme as hipóteses previstas, cônjuges, companheiros e dependentes dessas pessoas. Também são consideradas situações de potencial conflito os vínculos familiares entre profissionais envolvidos na classificação e pessoas que trabalhem para a entidade avaliada ou parte relacionada a ela.


A regulamentação considera, nesse contexto, relações de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o segundo grau, além de vínculos conjugais e de união estável.


6. ALTERAÇÕES NAS METODOLOGIAS DE CLASSIFICAÇÃO

Mudanças relevantes nas metodologias ou nos procedimentos de classificação, bem como a adoção de novas metodologias, quando suscetíveis de impactar classificações existentes, exigirão consulta pública prévia de pelo menos um mês. A agência deverá apresentar as justificativas para as alterações, informar a CVM sobre o procedimento e divulgar as respostas recebidas, observadas as regras de confidencialidade aplicáveis. A medida busca evitar mudanças metodológicas sem transparência, que possam comprometer a comparabilidade e a compreensão das classificações pelo mercado.


7. ERROS METODOLÓGICOS E REVISÃO DAS NOTAS — ARTIGO 19-A

Caso a agência identifique falhas em sua metodologia ou na execução dos procedimentos que exijam a revisão de uma classificação já emitida, deverá adotar providências para corrigir o problema. A obrigação existe independentemente de a revisão resultar ou não em alteração da nota final. Entre as medidas previstas estão:


🔅Notificar formalmente a CVM e as entidades avaliadas afetadas;

🔅Informar os impactos do problema identificado;

🔅Divulgar publicamente os erros que motivaram a revisão das classificações;

🔅Iniciar a correção das falhas metodológicas ou operacionais identificadas.


A medida fortalece a responsabilidade das agências sobre a qualidade dos procedimentos utilizados na elaboração das classificações.


8. RODÍZIO DE ANALISTAS — ARTIGO 20-A

A regulamentação determina a implementação de um sistema de rodízio gradual dos profissionais responsáveis pela elaboração e aprovação das classificações de risco de uma mesma entidade avaliada.


A substituição deverá ocorrer entre os profissionais envolvidos, e não necessariamente mediante a troca integral das equipes. O objetivo é preservar a continuidade técnica das análises e, simultaneamente, reduzir o risco de relacionamentos prolongados que possam comprometer a independência dos avaliadores. Caso o rodízio se mostre inviável, inadequado ou excessivamente oneroso, a agência poderá solicitar à CVM dispensa total ou parcial da obrigação.


Para isso, deverá apresentar justificativa e demonstrar a existência de controles internos e mecanismos de transparência capazes de mitigar os conflitos de interesses.


9. VEDAÇÕES À EMISSÃO OU MANUTENÇÃO DE CLASSIFICAÇÕES — ARTIGO 22

A norma também reforça as hipóteses em que a agência não poderá emitir ou continuar acompanhando uma classificação de risco. Entre as situações previstas estão:


🔅Quando a entidade avaliada integrar o bloco de controle da agência ou vice-versa;

🔅Quando pessoas abrangidas pela norma possuírem ativos financeiros da entidade avaliada;

🔅Quando profissionais envolvidos na classificação integrarem o conselho de administração ou exercerem poder de ingerência na entidade avaliada;

🔅Quando existirem relações anteriores capazes de comprometer a imparcialidade;

🔅Quando houver participação societária cruzada de 10% ou mais, nas condições previstas na regulamentação.


A identificação de determinadas situações após a emissão da classificação também poderá exigir a suspensão ou retirada da nota, conforme a hipótese aplicável.


10. SIGILO, INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS E DIVULGAÇÃO AO MERCADO

As classificações de risco, suas perspectivas e informações correlatas passam a receber tratamento específico no âmbito das regras do mercado de capitais relativas à divulgação de atos ou fatos relevantes e à negociação de valores mobiliários antes da divulgação pública de informações relevantes.


As agências deverão implementar procedimentos internos para assegurar que a divulgação ocorra de maneira tempestiva, evitando vazamentos, vantagens indevidas e utilização seletiva de informações.


Para reforçar esses controles, deverão manter atualizada uma lista de controle com a identificação das pessoas vinculadas à instituição que tenham acesso antecipado às classificações e aos relatórios antes de sua divulgação pública.


A medida procura reduzir a assimetria informacional e impedir que determinados participantes tenham acesso antecipado a informações capazes de influenciar decisões de investimento.


QUAIS SÃO OS IMPACTOS PARA OS AGENTES DO MERCADO?


Para os investidores:

Maior transparência sobre a independência das classificações, os potenciais conflitos de interesses, a origem dos ratings e eventuais alterações nas notas após a consulta factual. Isso amplia a capacidade de avaliar a credibilidade das informações utilizadas na tomada de decisões de investimento.


Para as empresas emissoras:

A possibilidade de corrigir erros factuais antes da publicação das classificações, sem interferir na independência da avaliação técnica. Em contrapartida, será necessário alinhar os procedimentos internos de divulgação de informações relevantes ao cronograma das agências.


Para as agências de rating:

Aumento dos custos de conformidade regulatória (compliance), com a necessidade de aperfeiçoar controles internos, políticas de remuneração, procedimentos de revisão, governança metodológica e mecanismos de prevenção de conflitos de interesses.


CONSIDERAÇÃO FINAL

A nova regulamentação não elimina os conflitos de interesses inerentes à indústria de classificação de risco, especialmente aqueles relacionados ao modelo issuer-pays. Entretanto, procura torná-los mais identificáveis, fiscalizáveis e controláveis.


O ponto central é que a credibilidade de uma classificação de risco não depende apenas da metodologia utilizada ou da reputação da agência. Depende também da independência de seus profissionais, da transparência de suas relações comerciais e da qualidade dos mecanismos de governança.


No mercado financeiro, uma nota de crédito pode influenciar decisões de investimento, condições de financiamento e percepção de risco. Por isso, a qualidade da informação e a independência de quem a produz são elementos essenciais para o funcionamento eficiente do mercado de capitais.

 

 

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Alexander MM

 
 
 

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