O FIM DOS FIDCS DE PRECATÓRIOS SEM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.
O mercado financeiro tem uma capacidade peculiar de transformar obrigações em oportunidades de investimento. Um crédito a receber, uma dívida empresarial ou até mesmo um direito reconhecido judicialmente podem ser convertidos em ativos negociáveis. É justamente nesse ambiente que encontramos os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs).
Em linhas gerais, esses fundos destinam parcela predominante de seu patrimônio à aquisição de direitos creditórios, isto é, valores que alguém tem a receber em razão de uma relação comercial, financeira ou contratual. São exemplos as parcelas de cartão de crédito, duplicatas, cheques, mensalidades, aluguéis e financiamentos.
A lógica econômica é relativamente simples: uma empresa que tem valores a receber no futuro pode antecipar esses recursos mediante a cessão dos créditos a um fundo. O investidor, por sua vez, participa de uma estrutura que busca obter retorno com o recebimento desses valores, assumindo os riscos inerentes à operação.
Entre as diferentes modalidades, existem os FIDCs voltados à aquisição de precatórios. Nesse caso, o fundo compra créditos decorrentes de condenações judiciais contra a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios. O credor original recebe antecipadamente um valor inferior ao montante esperado, enquanto o fundo passa a assumir os direitos econômicos sobre o crédito adquirido.
A operação, em si, não representa qualquer irregularidade. O problema começa quando a avaliação do ativo deixa de refletir a realidade jurídica do direito adquirido.
🔅Quando o valor atribuído ao crédito não corresponde ao risco assumido
As recentes investigações envolvendo o mercado de precatórios trouxeram à tona uma questão que merece atenção: até que ponto a avaliação econômica de um crédito judicial consegue refletir, com fidelidade, a situação processual que lhe dá origem?
Um processo judicial não se transforma em um ativo seguro apenas porque recebeu um parecer jurídico favorável. Há controvérsias sobre a existência do direito, possibilidade de recursos, discussões sobre cálculos, impugnações e até riscos de anulação de atos processuais.
Apesar disso, determinadas estruturas passaram a trabalhar com avaliações extremamente otimistas, atribuindo valores elevados a créditos cuja consolidação jurídica ainda estava sujeita a questionamentos relevantes.
O efeito pode ser particularmente grave. Quando um ativo é registrado por um valor superior àquele efetivamente justificável, o patrimônio líquido do fundo também pode ser artificialmente elevado. A aparência de valorização, nesse cenário, não decorre necessariamente de uma melhora econômica do investimento, mas de premissas utilizadas na avaliação de seu lastro.
É nesse contexto que ganham relevância as apurações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça sobre suspeitas de emissão irregular de precatórios em unidades judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
As investigações apontaram possíveis irregularidades na liberação de ordens de pagamento antes da conclusão definitiva dos processos e sua posterior negociação com fundos de investimento. Entre os envolvidos nas operações investigadas foram mencionados fundos ligados ao Banco Master e administradoras como Reag e Trustee DTVM.
A dimensão do caso chamou atenção: quase R$ 11 bilhões em precatórios suspeitos foram alcançados por medidas de cancelamento.
O episódio evidencia que o risco de um investimento não está apenas na capacidade financeira do devedor. Em operações dessa natureza, a própria existência, validade e exigibilidade do crédito constituem elementos fundamentais para determinar seu valor econômico.
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🔅O mercado já viveu algo parecido
Antes de examinar as restrições introduzidas pela Resolução CMN nº 5.343/2026, que provocou o fim dos FIDCs de precatórios sem liquidez, certeza e exigibilidade, vale recuperar uma experiência que mostrou, de maneira bastante contundente, o que pode acontecer quando a complexidade financeira encobre a fragilidade dos ativos que sustentam uma operação.
No início dos anos 2000, o mercado imobiliário norte-americano parecia oferecer uma oportunidade difícil de ignorar. O crédito era abundante, os imóveis se valorizavam e a concessão de financiamentos avançava em ritmo acelerado.
A expansão não se limitava aos compradores com histórico financeiro sólido. Pessoas com baixa capacidade de pagamento também conseguiam obter empréstimos para adquirir imóveis. Eram as chamadas hipotecas subprime.
Mas havia uma questão: como transformar esses contratos, muitos deles de qualidade duvidosa, em produtos financeiros atraentes para investidores de diferentes partes do mundo?
A resposta veio por meio da securitização.
Os financiamentos eram agrupados em carteiras e transformados em títulos negociáveis. Esses instrumentos, por sua vez, podiam ser reorganizados em estruturas ainda mais complexas, distribuindo os fluxos de pagamento e os riscos entre diferentes classes de investidores.
Na teoria, a diversificação permitiria distribuir eventuais perdas. O problema é que a pulverização dos créditos não eliminava a possibilidade de inadimplência. Apenas tornava mais difícil identificar onde o risco estava concentrado.
As agências de classificação de risco atribuíram notas elevadas a determinados títulos estruturados, inclusive aqueles que tinham exposição indireta a financiamentos de baixa qualidade. A classificação transmitia uma sensação de segurança que nem sempre correspondia à qualidade dos ativos subjacentes.
Bancos, fundos de pensão, seguradoras e investidores institucionais passaram a adquirir esses instrumentos. Em alguns casos, as operações eram financiadas com recursos emprestados, ampliando a exposição e a dependência de condições favoráveis de mercado.
Enquanto os imóveis se valorizavam e os pagamentos eram realizados, a estrutura parecia funcionar.
O cenário mudou quando os juros e as condições de financiamento pressionaram os mutuários, enquanto a valorização dos imóveis perdeu força. A inadimplência começou a crescer e a fragilidade dos créditos que sustentavam os títulos tornou-se cada vez mais evidente.
O que antes parecia um conjunto diversificado de investimentos passou a revelar uma exposição comum a um mesmo problema: a deterioração do mercado imobiliário e a incapacidade de muitos devedores de honrar suas obrigações.
A dificuldade não estava apenas nas perdas efetivas. Havia também um problema de confiança. Com estruturas complexas e pouca transparência sobre a exposição de cada instituição, o mercado deixou de saber quem estava efetivamente exposto e em que proporção.
O crédito entre instituições financeiras foi comprometido, os preços dos ativos despencaram e a crise ultrapassou rapidamente as fronteiras dos Estados Unidos.
Em setembro de 2008, a quebra do Lehman Brothers tornou-se um dos marcos mais emblemáticos daquela turbulência, que desencadeou a maior crise financeira global desde a Grande Depressão de 1929.
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A comparação com os FIDCs que adquirem precatórios não significa que as operações sejam equivalentes. Os mercados, os instrumentos e os riscos são diferentes. A aproximação está em outro ponto: a possibilidade de uma estrutura financeira sofisticada transmitir uma percepção de segurança que não encontra correspondência na qualidade dos ativos que lhe dão sustentação.
É uma lição que continua atual. A engenharia financeira pode redistribuir riscos, mas não tem o poder de eliminar a fragilidade do crédito que está na origem da operação.
Resolução CMN nº 5.343/2026: o que muda para os FIDCs?
É justamente nesse ambiente que deve ser compreendida a Resolução CMN nº 5.343/2026, que estabelece restrições e exigências adicionais de transparência para FIDCs e Fundos de Investimento em Cotas de FIDCs (FIC-FIDCs) que tenham exposição a direitos creditórios decorrentes de litígios.
A principal mudança está na limitação da aquisição de créditos judiciais e arbitrais que ainda não tenham alcançado condições jurídicas definitivas de liquidez, certeza e exigibilidade.
Em termos práticos, não basta que exista uma expectativa favorável de recebimento. O direito precisa ter superado determinadas etapas processuais para que possa integrar a carteira desses fundos, observados os requisitos estabelecidos na regulamentação.
A vedação alcança tanto a aquisição direta quanto a exposição indireta a esses direitos. Portanto, não se trata apenas de impedir que o próprio FIDC compre determinado crédito. Também são alcançadas estruturas que reproduzam economicamente a exposição a esses ativos, como cotas de outros fundos, títulos vinculados e derivativos.
A regulamentação estabelece requisitos específicos para o reconhecimento da definitividade do crédito.
No caso de ações judiciais, exige-se, cumulativamente:
✅O trânsito em julgado da fase de conhecimento;
✅O trânsito em julgado da fase de liquidação, quando necessária;
✅O transcurso do prazo sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução, conforme o caso, ou o trânsito em julgado da decisão que os apreciar.
Nos procedimentos arbitrais, exige-se sentença arbitral, parcial ou final, que reconheça o direito e determine seu valor, além do transcurso do prazo legal sem ajuizamento de ação de nulidade ou, caso proposta, do trânsito em julgado da decisão que a julgar improcedente. A preocupação regulatória é compreensível: reduzir a exposição dos fundos a créditos cuja existência, extensão ou exigibilidade ainda estejam sujeitas a controvérsias relevantes.
Mas a regulamentação não se limita a estabelecer quais ativos podem integrar a carteira. Também procura disciplinar a maneira como os créditos admitidos devem ser avaliados e acompanhados.
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Não basta possuir um crédito elegível: é preciso demonstrar quanto ele vale
Para os fundos que mantenham ativos dessa natureza, a resolução estabelece exigências adicionais de governança e transparência.
Entre elas, destacam-se:
1. Critérios de avaliação verificáveis
A precificação deve observar metodologias passíveis de verificação independente. Fica afastada a possibilidade de avaliação baseada exclusivamente em premissas internas do gestor ou do administrador.
2. Revisão diante de acontecimentos processuais relevantes
A avaliação dos ativos não pode permanecer congelada no momento da aquisição. Fatos processuais capazes de modificar o prognóstico ou o valor econômico do crédito devem provocar sua reavaliação.
3. Verificação por auditoria independente
A observância das metodologias de avaliação e dos procedimentos de reavaliação deve ser submetida à verificação de auditoria externa.
4. Divulgação periódica de informações
Os fundos devem disponibilizar mensalmente, em formato eletrônico estruturado e adequado ao tratamento automatizado, informações detalhadas sobre sua carteira. Entre os dados exigidos estão a identificação do fundo, os processos judiciais, os juízos envolvidos, cedentes, cessionários, frações dos créditos detidas e, quando aplicável, a composição dos ativos por ente federativo devedor.
O conjunto dessas medidas procura enfrentar um problema que vai além da escolha dos ativos: a dificuldade de identificar, avaliar e acompanhar os riscos efetivamente assumidos pelo fundo.
🔅O risco não desaparece quando o crédito muda de embalagem
Existe uma diferença importante entre adquirir um crédito e adquirir a expectativa de que aquele crédito venha a se tornar exigível. Também existe uma diferença entre o valor atribuído a um ativo em um relatório e aquilo que efetivamente poderá ser recuperado ao final da operação.
Essa distinção deveria estar no centro da análise de qualquer investimento em estruturas de crédito.
Um ativo problemático não se torna seguro simplesmente porque foi incorporado a um fundo, recebeu uma classificação favorável ou passou a integrar uma carteira diversificada. A estrutura pode distribuir a exposição, mas não modifica a qualidade jurídica ou econômica do direito que lhe serve de lastro.
É justamente por isso que a análise não deveria começar pela rentabilidade prometida, mas pela compreensão daquilo que sustenta o retorno esperado.
Quem é o devedor? O crédito existe e pode ser exigido? Há controvérsias relevantes? Como foi realizada a avaliação? Quais são os critérios de provisão? Existe concentração em determinados devedores ou classes de ativos? O investidor consegue identificar, com clareza, os riscos que está assumindo?
São perguntas que não podem ser substituídas pela leitura de um indicador isolado ou pela confiança depositada na instituição responsável pela estruturação do produto.
A reflexão de Nassim Nicholas Taleb sobre antifragilidade também encontra espaço nesse debate. Em ambientes de incerteza, não basta tentar antecipar todos os acontecimentos adversos. É necessário construir estruturas capazes de suportar erros, choques e situações que escapam às previsões.
Isso exige transparência, critérios independentes de avaliação, diversificação efetiva, controle de exposição e, sobretudo, mecanismos que impeçam a transferência irresponsável dos riscos para terceiros.
Afinal, quando quem estrutura uma operação não suporta integralmente as consequências de suas decisões, cria-se um incentivo perigoso: o de privilegiar o resultado aparente no presente, deixando para o investidor a conta de uma fragilidade que talvez só apareça no futuro.
Ninguém investe para comprar prejuízos. Mas é possível assumir riscos sem perceber, especialmente quando a complexidade da operação dificulta enxergar o que existe por trás dos números.
O investidor não deveria comprar apenas a rentabilidade de um fundo. Deveria compreender, antes de tudo, a qualidade dos créditos que tornam aquela rentabilidade possível.
Antes de investir em um FIDC de precatórios, procure entender a origem dos créditos, sua segurança jurídica, os critérios de avaliação e a real possibilidade de recebimento.
Rentabilidade elevada não substitui liquidez, certeza e exigibilidade.
No mercado financeiro, informação também é proteção patrimonial.
Acompanhe o INVI$TAMM para compreender os riscos jurídicos e regulatórios que nem sempre aparecem nos indicadores de desempenho.
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